Cebraspe 2025 · Ética no Serviço Público

Question

Com base no Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA, julgue os itens a seguir. A situação na qual haja confronto entre o interesse público e interesse privado, com potencial de influenciar o desempenho imparcial da função de um agente público do IBAMA, é denominada conflito de interesses.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** porque reproduz com precisão a definição legal e normativa de conflito de interesses aplicável aos servidores públicos federais, incluindo os do IBAMA. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) e as normas internas do IBAMA definem conflito de interesses exatamente como a situação em que há **confronto entre interesse público e interesse privado** com capacidade de comprometer a imparcialidade funcional.

A caracterização está completa: não basta mera existência de interesses contrapostos; é necessário que haja **potencial de influenciar** o desempenho imparcial da função. Essa é a essência do conceito: o risco concreto de desvio de conduta ou favoritismo. Não se exige que a influência tenha ocorrido, mas que exista a possibilidade dela ocorrer, o que torna o servidor obrigado a declarar a situação e, quando necessário, se abster de participar do processo decisório.

A Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) reforça essa noção ao estabelecer que agentes públicos devem evitar situações que coloquem seu interesse privado em conflito com suas atribuições. O IBAMA, como órgão ambiental federal, aplica rigorosamente esse princípio, exigindo declarações de conflito de interesse em processos de licitação, concessões e outras decisões estratégicas.

Ética no Serviço Público — Cebraspe 2025

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