Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Considerando as classificações orçamentárias e a estrutura da
receita e da despesa pública, julgue os próximos itens, com base
no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) bem como na Lei n.º 4.320/1964, no que
couber.
106 O pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de
servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício
anterior, mas não empenhado na época por desconhecimento
da administração, deve ser classificado como DEA, na
hipótese de compromisso reconhecido após o encerramento
do exercício.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque descreve uma hipótese clássica de **Despesas de Exercícios Anteriores — DEA**. Pela Lei nº 4.320/1964, art. 37, são consideradas DEA as despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, mas que **não tenham sido processadas na época própria**, bem como os **restos a pagar com prescrição interrompida** e os **compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente**.

No caso, o direito às verbas remuneratórias surgiu em exercício anterior, mas a administração não realizou o empenho à época por desconhecimento. Depois do encerramento do exercício, reconhece-se que havia um compromisso devido pelo poder público. Exatamente por isso, a despesa deve ser paga como **DEA**, e não como despesa ordinária do exercício corrente.

Aqui é importante perceber a diferença: se a despesa tivesse sido **empenhada** no exercício correto e apenas não paga até 31 de dezembro, ela seria inscrita em **restos a pagar**. Mas, como o enunciado afirma que a despesa **não foi empenhada**, não há restos a pagar. O caminho adequado é o reconhecimento da obrigação como despesa de exercício anterior.

O MCASP segue essa lógica ao tratar as DEA como despesas cuja competência pertence a exercícios já encerrados, mas que somente são reconhecidas ou processadas posteriormente. Portanto, o pagamento aos herdeiros não muda a natureza da obrigação: trata-se de verba remuneratória devida, gerada antes, reconhecida depois e não empenhada oportunamente — hipótese compatível com o art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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