Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das
alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e
programas de capacitação.
102 Para cobrir a despesa com uma turma extra de um programa
de capacitação já existente no orçamento, mas com dotação
insuficiente, o gestor de recursos humanos deve solicitar a
abertura de crédito especial, já que se trata de uma nova
turma não prevista inicialmente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, se o programa de capacitação **já existe no orçamento**, mas a dotação prevista é insuficiente para custear uma turma extra, o caso é de **crédito suplementar**, e não de crédito especial.

A diferença é clássica em AFO: o **crédito suplementar** serve para **reforçar dotação orçamentária já existente**; o **crédito especial** serve para atender despesa **sem dotação específica** na LOA. Essa distinção está na **Lei nº 4.320/1964, art. 41**, segundo o qual os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. O inciso I trata dos suplementares, “destinados a reforço de dotação orçamentária”; o inciso II trata dos especiais, “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.

Perceba a pegadinha da banca: a “turma extra” é nova do ponto de vista operacional, mas a **ação/programa de capacitação já estava previsto no orçamento**. Logo, não se está criando uma despesa orçamentária inédita, sem classificação própria; apenas se está aumentando o montante disponível para uma finalidade já autorizada.

Assim, o gestor deveria solicitar a abertura de **crédito suplementar**, observadas as exigências legais: autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis, conforme a **Lei nº 4.320/1964, arts. 42 e 43**. O crédito especial só seria adequado se não houvesse dotação específica para aquele tipo de despesa ou ação na LOA.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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