Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das
alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e
programas de capacitação.
101 Caso a dotação para programas governamentais como o
programa Jovem Aprendiz tenha sido inferior à necessária, o
presidente da República pode editar medida provisória com
vistas à abertura de crédito extraordinário para garantir a
continuidade do programa, dada a sua urgência social.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque crédito extraordinário não serve para qualquer despesa urgente ou socialmente relevante. Pela Constituição, ele é reservado a despesas **imprevisíveis e urgentes**, como as decorrentes de **guerra, comoção interna ou calamidade pública** — é o que diz o **art. 167, § 3.º, da CF**. A Lei n.º 4.320/1964 segue a mesma lógica ao tratar dos créditos adicionais: o extraordinário é para situações excepcionais, fora da normalidade do planejamento orçamentário.

A insuficiência de dotação para um programa governamental, como o Jovem Aprendiz, pode até representar um problema administrativo importante, mas não configura, por si só, uma despesa **imprevisível**. Programas permanentes ou recorrentes devem ser planejados na LOA, compatibilizados com o PPA e a LDO, e ajustados por meio dos instrumentos ordinários de alteração orçamentária.

Nesse caso, se a dotação foi inferior à necessária, o caminho adequado normalmente seria a abertura de **crédito suplementar**, destinado justamente a reforçar dotação orçamentária já existente, conforme o **art. 41, I, da Lei n.º 4.320/1964**. Se fosse uma despesa nova, sem dotação específica, poderia haver crédito especial, nos termos do **art. 41, II**. Mas não crédito extraordinário.

A medida provisória até é o instrumento usado, no âmbito federal, para abertura de crédito extraordinário, conforme o **art. 62, § 1.º, I, “d”, da CF**, que admite MP nessa hipótese. O erro da assertiva está em presumir que a “urgência social” basta para autorizar esse tipo de crédito. Para a Cebraspe, guarde a fórmula: **crédito extraordinário = urgência + imprevisibilidade + situação excepcional**; mera insuficiência de dotação não preenche esses requisitos.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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