Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das
alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e
programas de capacitação.
100 Um contrato de software de RH com vigência de
quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado
anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter
continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu contrato plurianual com **despesa obrigatória de caráter continuado**. Pela LRF, art. 17, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a **despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo** que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. O ponto central é a existência de uma **obrigação legal/normativa permanente**, e não simplesmente a existência de um contrato com vigência longa.

Um contrato de software de RH por quatro anos, ainda que tenha execução continuada e empenho renovado anualmente, é uma **despesa contratual**, decorrente de uma escolha administrativa e de uma relação contratual específica. Ele não se transforma automaticamente em despesa obrigatória de caráter continuado apenas por ultrapassar dois exercícios. A administração pode, em tese, licitar outro fornecedor, rescindir nos casos legais, não renovar determinados ajustes ou reavaliar a contratação conforme planejamento e disponibilidade orçamentária.

A exigência específica do art. 17 da LRF — estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demonstração da origem dos recursos e medidas de compensação, quando cabíveis — volta-se à **criação ou aumento de despesas obrigatórias continuadas**, como criação de benefício, aumento permanente de gasto com pessoal ou instituição de programa que gere obrigação legal por mais de dois exercícios. Não é esse o caso descrito no item.

Isso não significa que contratos de software estejam livres de planejamento fiscal. A contratação deve observar regras orçamentárias, empenho, compatibilidade com PPA, LDO e LOA, além das exigências da LRF, especialmente o art. 16, quando houver criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Mas o erro da assertiva está em afirmar que o contrato é, por si só, **despesa obrigatória de caráter continuado** nos termos do art. 17 da LRF.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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