Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das
alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e
programas de capacitação.
99 O fato de o Poder Executivo de um município ter executado
100% do orçamento previsto para a rubrica “treinamento e
desenvolvimento” é, por si só, suficiente para atestar o
cumprimento do princípio da eficiência, pois demonstra a
plena utilização dos recursos disponíveis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque executar 100% da dotação orçamentária não significa, por si só, agir com eficiência. A execução integral da rubrica “treinamento e desenvolvimento” apenas indica que todo o valor autorizado foi gasto ou empenhado/liquidado/pago, conforme o estágio considerado. Isso revela **nível de execução financeira**, mas não comprova que houve bom uso dos recursos.

O **princípio da eficiência**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, exige que a Administração Pública alcance os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis, observando qualidade, economicidade, produtividade e atendimento ao interesse público. Em matéria orçamentária, não basta perguntar “gastou tudo?”; é preciso perguntar “gastou bem?”, “o treinamento foi adequado?”, “melhorou o desempenho dos servidores?”, “houve planejamento?”, “o custo foi compatível com o benefício gerado?”.

Imagine que o município tenha usado toda a verba em cursos irrelevantes, mal planejados, com baixa participação ou sem impacto na melhoria dos serviços públicos. Nesse caso, houve execução orçamentária integral, mas não necessariamente eficiência. Ao contrário, pode ter havido desperdício. A eficiência está ligada a **resultado e qualidade da gestão**, não à simples absorção dos recursos previstos.

A pegadinha da Cebraspe está na expressão **“por si só, suficiente”**. A execução de 100% da rubrica pode ser um dado positivo dentro da análise administrativa, mas é insuficiente para atestar o cumprimento do princípio da eficiência. Para isso, seriam necessários indicadores de desempenho, avaliação de resultados, pertinência dos cursos, impacto na capacitação e relação custo-benefício.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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