Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988,
julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com
pessoal e serviços de terceiros.
98 Considere que um treinamento tenha sido concluído e
atestado pelo fiscal do contrato em dezembro de 2025, mas o
pagamento pelo serviço não tenha sido efetuado dentro do
exercício por restrição de caixa. Nesse caso, a despesa deve
ser inscrita em “restos a pagar não processados”, visto que o
pagamento é o estágio que define o processamento da
despesa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde os estágios da despesa pública. Pela Lei nº 4.320/1964, a despesa passa, classicamente, por **empenho, liquidação e pagamento**. O ponto decisivo aqui é a **liquidação**, não o pagamento. Segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito.

No caso, o treinamento já foi **concluído** e **atestado pelo fiscal do contrato** em dezembro de 2025. Isso significa que a Administração reconheceu que o serviço foi prestado conforme contratado. Portanto, a despesa já foi **liquidada**. Se, por restrição de caixa, o pagamento não ocorreu até o encerramento do exercício, ela deve ser inscrita em **restos a pagar processados**, e não em restos a pagar não processados.

A diferença é essencial para prova: **restos a pagar processados** são despesas empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas; já os **restos a pagar não processados** são despesas apenas empenhadas, ainda pendentes de liquidação. O pagamento é o último estágio da despesa, mas **não é ele que define se o resto a pagar é processado ou não**. Quem define isso é a ocorrência, ou não, da liquidação.

A banca tentou induzir o candidato a associar “processamento” ao pagamento, mas essa associação está incorreta. Se o serviço foi prestado, conferido e atestado, o credor já tem direito reconhecido perante a Administração. Assim, nos termos da Lei nº 4.320/1964, a falta de pagamento por insuficiência de caixa não torna a despesa “não processada”; ela permanece **processada e pendente apenas de pagamento**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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