Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988,
julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com
pessoal e serviços de terceiros.
97 Suponha que, após determinada empresa pública atingir 97%
do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos
humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a
servidores. Nessa situação hipotética, o referido gestor está
amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a
qual, ultrapassado o limite prudencial, ficam vedadas a
criação de cargos e a alteração de carreira, não havendo
menção expressa a vantagens temporárias.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LRF menciona expressamente as **horas extras** entre as vedações aplicáveis quando o ente ultrapassa o chamado **limite prudencial** de despesa com pessoal. Nos termos do **art. 22, parágrafo único, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal**, se a despesa total com pessoal exceder **95% do limite**, fica vedada a “contratação de hora extra”, salvo hipóteses excepcionais previstas na própria norma.

Perceba o ponto de prova: o limite prudencial não é o limite máximo, mas uma faixa de alerta reforçado. Ao atingir **97%**, a entidade já ultrapassou os 95% e, portanto, incidem as restrições do art. 22 da LRF. Entre elas estão, sim, a criação de cargos, empregos ou funções; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público; a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes; **e também a contratação de horas extras**.

A justificativa apresentada no item tenta induzir o candidato ao erro ao dizer que a LRF não faria menção expressa a “vantagens temporárias”. Ainda que horas extras possam ter natureza eventual ou temporária, isso não importa aqui: a LRF tratou do tema diretamente, proibindo a **contratação de hora extra** quando ultrapassado o limite prudencial.

Há exceções, mas elas não salvam a assertiva. O próprio art. 22, parágrafo único, V, admite hora extra apenas nas situações previstas no **art. 57, § 6.º, II, da CF/88** — convocação extraordinária do Congresso Nacional — e nas hipóteses previstas na **lei de diretrizes orçamentárias**. Como o enunciado apenas afirma que o gestor autorizou o pagamento de horas extras após atingir 97% do limite, sem indicar qualquer exceção legal, a conduta **não está amparada pela LRF**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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