Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988,
julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com
pessoal e serviços de terceiros.
96 A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de
investimentos cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Constituição realmente veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no **Plano Plurianual — PPA** ou sem lei que autorize essa inclusão. A base está no **art. 167, § 1.º, da CF/1988**, segundo o qual: “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

A lógica é simples: o **PPA** é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, com vigência de quatro anos, destinado a organizar programas, objetivos e investimentos continuados. Se a obra, projeto ou investimento vai gerar despesas em mais de um exercício financeiro, ele não pode ser tratado como uma decisão improvisada dentro de uma única Lei Orçamentária Anual. Deve estar previamente planejado no PPA, garantindo compatibilidade entre planejamento e orçamento.

Perceba o detalhe importante para prova: a Constituição não proíbe investimentos plurianuais em si. O que ela proíbe é o **início** desses investimentos sem que estejam previstos no PPA ou sem que haja lei específica autorizando sua inclusão. Portanto, se o investimento já estiver no PPA, ou se houver lei autorizando sua inclusão, não há irregularidade constitucional.

Esse dispositivo também se conecta à ideia de responsabilidade fiscal e planejamento da despesa pública. A Administração não pode assumir projetos de duração prolongada sem demonstrar previamente sua aderência ao planejamento governamental. Por isso, a banca considerou correta a afirmação de que a CF/1988 proíbe o início de investimentos com execução superior a um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte