Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988,
julgue os itens seguintes, relativos à execução de despesas com
pessoal e serviços de terceiros.
95 Suponha que determinado órgão tenha empenhado a
contratação de um software em novembro de 2025, tendo a
entrega, entretanto, ocorrido apenas em janeiro de 2026.
Nessa situação hipotética, como o fato gerador ocorreu no
exercício subsequente, o empenho deve ser anulado e a
despesa tratada como despesa de exercício anterior (DEA).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu **despesa de exercício anterior (DEA)** com **restos a pagar**. Pela Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas **nele legalmente empenhadas** — é o chamado regime orçamentário da despesa, previsto no **art. 35, II**. Portanto, se o empenho foi validamente emitido em 2025, a despesa pertence ao orçamento de 2025, ainda que a entrega do bem ou serviço e a liquidação ocorram apenas em 2026.

Nesse caso, ao final de 2025, se a despesa estava empenhada, mas ainda não havia sido paga, ela deve ser inscrita em **restos a pagar**, nos termos do **art. 36 da Lei n.º 4.320/1964**. Como a entrega só ocorreu em janeiro de 2026, em regra, trata-se de **restos a pagar não processados**, pois o estágio da liquidação ainda não havia ocorrido até 31/12/2025. A liquidação virá depois, quando a Administração verificar o direito adquirido pelo credor, conforme o **art. 63 da Lei n.º 4.320/1964**.

A **DEA**, por sua vez, tem cabimento em hipóteses específicas, previstas no **art. 37 da Lei n.º 4.320/1964**, como despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas que **não foram processadas na época própria**, ou restos a pagar com prescrição interrompida, ou compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Não é o caso de uma despesa regularmente empenhada no exercício anterior e que apenas será liquidada no exercício seguinte.

O ponto-chave para a prova é este: **empenhou em 2025, pertence ao exercício de 2025**; se não pagou até 31/12, vai para **restos a pagar**, e não para DEA. A anulação do empenho só faria sentido se o empenho fosse indevido, ilegal, sem objeto, sem crédito, ou se a contratação não devesse subsistir — não simplesmente porque a entrega ocorreu no exercício seguinte.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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