Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação do
orçamento-programa e dos princípios orçamentários no
planejamento de ações de gestão de pessoas.
94 Por permitir ressalvas, o princípio da exclusividade garante,
na elaboração da proposta orçamentária, flexibilidade para a
inclusão, diretamente na lei orçamentária anual (LOA), de
novos benefícios aos servidores, ainda que não haja previsão
para tanto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura indevidamente o princípio da exclusividade com autorização para criação de benefícios a servidores. O princípio da exclusividade está no **art. 165, § 8.º, da CF/1988**: a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, **ressalvadas** apenas duas hipóteses: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Essas ressalvas não significam “liberdade” para inserir qualquer matéria na LOA. Elas são **exceções taxativas**. Portanto, a criação ou inclusão de novos benefícios aos servidores não pode ser feita diretamente na LOA como se fosse simples flexibilidade orçamentária. Benefício funcional envolve regime jurídico de pessoal, impacto financeiro e, em regra, depende de lei específica e observância das normas constitucionais e fiscais aplicáveis.

Além disso, a despesa com pessoal deve respeitar a integração entre **PPA, LDO e LOA**. A **LDO** orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, política de aplicação das agências financeiras oficiais e metas e prioridades da administração pública, conforme o **art. 165, § 2.º, da CF**. Também a **Lei de Responsabilidade Fiscal**, especialmente os **arts. 16, 17 e 21**, exige estimativa de impacto, adequação orçamentária e compatibilidade com o planejamento fiscal para criação ou expansão de despesas obrigatórias.

Assim, a LOA até pode conter dotação para pagamento de benefícios regularmente instituídos, mas não é o instrumento adequado para **criar** benefício novo, muito menos quando ausente previsão ou compatibilidade com a LDO. Para a prova, guarde: exclusividade impede “contrabando legislativo” na LOA; suas ressalvas são restritas e não autorizam inserir matéria de pessoal sem o devido suporte legal e orçamentário.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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