Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação do
orçamento-programa e dos princípios orçamentários no
planejamento de ações de gestão de pessoas.
91 Atende ao princípio da especificação a prática de
planejamento de um concurso público por meio da qual
sejam detalhados os custos previstos em “serviços de
terceiros” para a banca examinadora, e, em “pessoal e
encargos” para os futuros nomeados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o princípio da **especificação** — também chamado de princípio da **discriminação** ou **especialização** — exige que as receitas e despesas sejam apresentadas no orçamento de forma **detalhada**, evitando dotações globais, genéricas ou inespecíficas. A ideia é permitir controle, transparência e fiscalização sobre **em que** o dinheiro público será gasto.

No caso, ao planejar um concurso público, a Administração não deve simplesmente prever uma despesa ampla como “realização de concurso” sem detalhamento. É adequado separar, por exemplo, os valores destinados à **contratação da banca examinadora** em categoria relacionada a **serviços de terceiros**, e os valores referentes aos servidores que futuramente serão nomeados em **pessoal e encargos sociais**. Essa separação permite identificar a natureza de cada gasto.

Esse raciocínio está ligado à lógica da classificação orçamentária prevista na **Lei nº 4.320/1964**, especialmente ao dever de discriminar a despesa por elementos que evidenciem sua aplicação. Também se conecta ao art. 5º da mesma lei, segundo o qual a Lei de Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas diversas, salvo hipóteses legalmente admitidas.

Perceba a pegadinha: o item não está dizendo que a nomeação futura já cria automaticamente despesa executável sem autorização ou sem observância dos limites legais. Ele apenas afirma que, no **planejamento orçamentário**, os custos devem ser especificados conforme sua natureza. Isso está exatamente de acordo com o princípio da especificação.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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