Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca dos princípios orçamentários e da administração
financeira, julgue os itens a seguir.
70 Receitas patrimoniais, receitas de serviços, transferências
correntes, contribuições, alienação de bens e receitas
agropecuárias são exemplos de receitas orçamentárias
correntes, pois todas representam ingressos que aumentam a
disponibilidade financeira da entidade e financiam a
execução orçamentária do exercício.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou receitas de categorias econômicas diferentes. Pela classificação da receita orçamentária na Lei nº 4.320/1964, as receitas se dividem em **receitas correntes** e **receitas de capital**. As receitas correntes são aquelas que, em regra, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado sem corresponderem à formação de dívida ou à conversão de bens em dinheiro, financiando despesas correntes e a manutenção da máquina pública.

São exemplos de **receitas correntes**, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Portanto, **receitas patrimoniais**, **receitas de serviços**, **transferências correntes**, **contribuições** e **receitas agropecuárias** realmente pertencem ao grupo das receitas correntes.

O problema está em incluir **alienação de bens** nesse rol. A alienação de bens é receita de **capital**, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, pois decorre da conversão de um bem ou direito do patrimônio público em disponibilidade financeira. Em outras palavras: o Estado vende um imóvel, veículo, equipamento ou outro ativo e recebe dinheiro em troca. Isso não é receita corrente; é receita de capital.

A pegadinha da Cebraspe está na expressão “**todas** representam receitas orçamentárias correntes”. Basta um único exemplo fora da categoria para tornar o item errado. Embora a alienação de bens também seja ingresso orçamentário e aumente a disponibilidade financeira da entidade, sua natureza econômica é de **receita de capital**, e não de receita corrente.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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