Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca dos princípios orçamentários e da administração
financeira, julgue os itens a seguir.
69 As receitas orçamentárias de capital, além de aumentarem o
caixa do ente público no exercício, também impactam
diretamente
o
patrimônio
líquido,
pois
representam
acréscimos patrimoniais permanentes oriundos da atividade
financeira do Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde **receita orçamentária de capital** com **acréscimo patrimonial permanente**. Na classificação da receita pública, prevista na **Lei nº 4.320/1964, art. 11**, as receitas orçamentárias dividem-se em **receitas correntes** e **receitas de capital**. As receitas de capital incluem, por exemplo, **operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital**. Elas podem até aumentar o caixa no momento do ingresso, mas isso **não significa necessariamente aumento do patrimônio líquido**.

O ponto central é que muitas receitas de capital são **permutativas**, isto é, alteram a composição do patrimônio sem gerar aumento efetivo da situação líquida patrimonial. Exemplo clássico: quando o ente público contrai uma **operação de crédito**, entra dinheiro no caixa, mas surge simultaneamente uma obrigação a pagar. Há aumento do ativo, mas também aumento do passivo. Logo, não há acréscimo patrimonial líquido. Da mesma forma, na **alienação de bens**, entra dinheiro, mas sai um bem do patrimônio público.

A ideia de “acréscimos patrimoniais permanentes” está mais ligada às chamadas **variações patrimoniais aumentativas**, estudadas na contabilidade pública sob enfoque patrimonial. Nem toda receita orçamentária corresponde a uma variação patrimonial aumentativa. A receita orçamentária é reconhecida sob o enfoque orçamentário, enquanto o impacto no patrimônio líquido depende da natureza econômica do fato contábil.

Portanto, a banca erra ao afirmar que as receitas orçamentárias de capital **impactam diretamente o patrimônio líquido** e representam sempre acréscimos patrimoniais permanentes. Algumas podem gerar aumento patrimonial, como certas transferências de capital sem contraprestação, mas isso não é uma característica geral da categoria. Em prova Cebraspe, a palavra “também” somada à generalização “representam acréscimos patrimoniais permanentes” torna o item incorreto.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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