Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca dos princípios orçamentários e da administração
financeira, julgue os itens a seguir.
66 As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do
exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua
execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando
os estágios de execução da despesa pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Em AFO, a despesa pública passa, classicamente, pelos estágios de **empenho, liquidação e pagamento**. Quando uma despesa foi **empenhada** até 31 de dezembro, mas ainda **não foi paga**, ela pode ser inscrita em **restos a pagar**, instituto previsto na **Lei nº 4.320/1964, art. 36**: consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

O ponto central é entender que o encerramento do exercício financeiro não “apaga” a obrigação regularmente empenhada. Se a Administração assumiu compromisso válido dentro do exercício, mas não concluiu o pagamento até o fim do ano, essa despesa pode continuar sua tramitação no exercício seguinte como restos a pagar. É por isso que o item fala corretamente que sua execução deve prosseguir no exercício seguinte.

Também está correta a parte final: a execução deve respeitar os **estágios da despesa pública**. Assim, se a despesa foi apenas empenhada, ainda precisará ser **liquidada** antes do pagamento, salvo se já tiver ocorrido a liquidação no exercício anterior. A doutrina costuma dividir os restos a pagar em **processados** — quando a despesa já foi liquidada, faltando apenas o pagamento — e **não processados** — quando houve empenho, mas ainda falta a liquidação.

Cuidado com uma pegadinha comum da Cebraspe: restos a pagar não significam despesa “nova” do exercício seguinte. A despesa pertence ao exercício em que foi **empenhada**, em atenção ao regime orçamentário da despesa, que segue o critério do **empenho**, conforme a lógica da **Lei nº 4.320/1964**. O pagamento posterior apenas dá continuidade à execução financeira de uma obrigação já assumida.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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