Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca dos princípios orçamentários e da administração
financeira, julgue os itens a seguir.
65 O crédito empenhado em liquidação corresponde à parcela
da despesa orçamentária cujo fato gerador já ocorreu, mas
que ainda não foi liquidada, sendo registrada em conta
específica de controle a fim de evitar duplicidade na
mensuração do passivo financeiro no balanço patrimonial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No tratamento contábil da despesa pública, o estágio do empenho não significa, por si só, que já exista obrigação patrimonial reconhecida como passivo. A despesa empenhada pode estar apenas reservada/comprometida no orçamento. Porém, quando o **fato gerador já ocorreu** — por exemplo, o fornecedor já entregou o bem ou prestou o serviço — surge uma obrigação presente para a administração, ainda que a despesa ainda não tenha passado formalmente pela liquidação.

É justamente aí que entra a figura do **crédito empenhado em liquidação**, prevista na lógica do **MCASP — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público**. Ele representa a despesa orçamentária **empenhada cujo fato gerador já ocorreu, mas que ainda aguarda a regular liquidação**. Ou seja: há uma obrigação patrimonial em formação ou já caracterizada economicamente, mas ainda não houve a conferência formal exigida para a liquidação, nos termos do **art. 63 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

A parte final do item também está correta: esse controle em conta específica evita **duplicidade na mensuração do passivo financeiro**. Se a contabilidade reconhecesse simultaneamente o mesmo valor como despesa empenhada a liquidar e como passivo exigível, sem a adequada segregação, poderia haver distorção no **balanço patrimonial**. Por isso, a classificação “em liquidação” serve para evidenciar que o fato gerador ocorreu, mas que a despesa ainda não foi formalmente liquidada.

Cuidado com a pegadinha: se o fato gerador **ainda não ocorreu**, fala-se apenas em despesa **empenhada a liquidar**. Se já houve a conferência formal do direito do credor, a despesa passa para **liquidada**. O item descreveu exatamente a situação intermediária: fato gerador ocorrido, mas liquidação ainda pendente. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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