Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e 
da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com 
a jurisprudência do STJ.
98 A ausência de intimação do Ministério Público em ação 
de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade 
da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo 
prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade 
substancial da controvérsia jurídica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera o efeito da falta de intimação do Ministério Público. No CPC, a intervenção do MP é exigida nas hipóteses do **art. 178**, especialmente quando houver **interesse público ou social**, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Mas o STJ trabalha com a ideia de que esse “interesse público” é o **interesse público primário**, e não o simples interesse patrimonial da Fazenda Pública.

Além disso, mesmo quando a intervenção do MP é obrigatória, a nulidade não é automática. O **art. 279, § 2.º, do CPC** é decisivo: a nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público **só pode ser decretada depois de o próprio MP ser intimado e se manifestar sobre a existência ou inexistência de prejuízo**. Isso se conecta ao princípio do **pas de nullité sans grief**, positivado no CPC: não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo.

Na desapropriação indireta, em regra, discute-se indenização decorrente de apossamento administrativo irregular. Embora envolva o Poder Público, isso não transforma automaticamente a causa em demanda de intervenção ministerial obrigatória nem autoriza presumir nulidade absoluta da sentença. A jurisprudência do STJ é restritiva: a mera ausência de intimação do MP não basta, por si só, para anular o processo.

A pegadinha está na expressão **“sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo”**. Esse é justamente o ponto incorreto. Para fins de prova Cebraspe: ausência de intimação do MP pode gerar nulidade, mas **não de modo automático**; é preciso verificar a obrigatoriedade da intervenção e, sobretudo, a existência de prejuízo.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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