Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e 
da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com 
a jurisprudência do STJ.
97 Se a liquidação da sociedade ocorrer antes do ajuizamento 
da ação, o sócio liquidante tem legitimidade para postular, 
em juízo, eventual direito da pessoa jurídica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde duas situações diferentes: a sociedade **em liquidação** e a sociedade cuja **liquidação já foi encerrada antes do ajuizamento da ação**. Enquanto dura a liquidação, a pessoa jurídica ainda subsiste para esse fim, conforme o **art. 51 do Código Civil**, e pode ser representada pelo liquidante em juízo. Mas, concluída a liquidação e extinta a pessoa jurídica, cessa também a função representativa do liquidante.

A jurisprudência do **STJ** entende que, se a sociedade já estava liquidada/extinta antes da propositura da ação, o sócio liquidante **não tem legitimidade para ajuizar demanda em nome da pessoa jurídica**, pois não há mais ente a ser representado. Em termos processuais, faltam capacidade processual e representação válida da antiga sociedade; não se pode usar o liquidante como se ele continuasse investido de poderes após o encerramento da liquidação.

O ponto decisivo é: o liquidante representa a sociedade **durante** a liquidação, não **depois** dela. Se ainda houvesse liquidação em curso, a afirmação tenderia a estar correta, porque a pessoa jurídica subsiste justamente para concluir obrigações, apurar haveres, realizar ativos e defender interesses remanescentes. Mas, ocorrida a liquidação antes do ajuizamento, a pessoa jurídica já não existe para fins processuais ordinários.

Também não se resolve o problema dizendo que o sócio liquidante poderia postular “eventual direito da pessoa jurídica” em nome próprio. A regra do processo civil é a vedação à defesa de direito alheio em nome próprio sem autorização legal, conforme o **art. 18 do CPC**. Assim, salvo hipótese específica de sucessão, cessão, sub-rogação ou outro fundamento jurídico próprio, o ex-sócio/liquidante não pode simplesmente ajuizar ação para cobrar ou discutir direito que pertencia à sociedade já extinta.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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