Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e 
ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, 
o entendimento jurisprudencial do STJ.
91 Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol 
constante do Código de Processo Civil, todas as decisões 
interlocutórias proferidas no processo de recuperação 
judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque o STJ firmou entendimento de que, no processo de **recuperação judicial**, é cabível **agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias**, ainda que a hipótese não esteja literalmente prevista no rol do art. 1.015 do CPC. A razão é prática e sistemática: a recuperação judicial possui dinâmica própria, com atos sucessivos, urgentes e de forte impacto patrimonial sobre devedor, credores e terceiros, de modo que aguardar a apelação poderia tornar inútil a discussão.

O ponto central é que o art. 1.015 do CPC traz um rol de cabimento do agravo de instrumento, mas esse rol não é interpretado de forma absolutamente fechada. No **Tema 988/STJ**, a Corte adotou a chamada **taxatividade mitigada**, admitindo agravo quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento apenas em preliminar de apelação. Em recuperação judicial, essa urgência é praticamente estrutural: decisões sobre créditos, assembleia, plano, habilitações, atos de constrição, stay period e administração da empresa podem produzir efeitos imediatos e irreversíveis.

Além disso, o STJ também aproxima a recuperação judicial dos procedimentos de natureza executiva/coletiva, nos quais o controle imediato das interlocutórias se mostra necessário. Embora o art. 1.015, parágrafo único, mencione expressamente liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário — e não cite recuperação judicial —, a jurisprudência admite a recorribilidade ampla das interlocutórias nesse ambiente justamente pela incompatibilidade entre a dinâmica recuperacional e a impugnação diferida.

Portanto, o erro do candidato seria pensar de modo excessivamente literal: “não está no rol do art. 1.015, então não cabe agravo”. Para provas da Cebraspe, a chave é lembrar que, **segundo o STJ**, em recuperação judicial as decisões interlocutórias são agraváveis de instrumento, por força da interpretação sistemática do CPC e da lógica da **taxatividade mitigada**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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