Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e 
ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, 
o entendimento jurisprudencial do STJ.
90 A sentença de improcedência do pedido de obrigação de não 
fazer constitui título executivo judicial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque, no CPC/2015, o título executivo judicial não se limita mais à sentença “condenatória” em sentido clássico. O art. **515, I, do CPC** considera título executivo judicial as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a **exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa**.

O ponto central é o **conteúdo da decisão**, e não o rótulo “procedente” ou “improcedente”. O STJ tem entendimento de que a sentença de improcedência também pode formar título executivo judicial quando, ao rejeitar o pedido do autor, acaba reconhecendo uma situação jurídica exigível em favor do réu. Em outras palavras: se da sentença resulta a afirmação de que uma das partes pode exigir determinada conduta da outra, há executividade.

No caso da obrigação de não fazer, a improcedência pode significar que o autor não tinha razão ao pretender impedir certa conduta do réu. Se a decisão reconhece, ainda que de forma inversa ao pedido inicial, uma posição jurídica exigível, ela pode ser levada ao cumprimento de sentença. Isso se harmoniza com a lógica do CPC atual, que prestigia a efetividade e evita que a parte vencedora tenha de propor nova ação apenas para executar aquilo que já foi reconhecido judicialmente.

Cuidado com a pegadinha: no CPC/1973, muitos candidatos associavam título executivo judicial apenas à sentença condenatória. No CPC/2015, essa visão ficou superada. O que importa é verificar se houve reconhecimento judicial de obrigação exigível, conforme o **art. 515, I, do CPC** e a jurisprudência do **STJ**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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