Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em ação indenizatória ajuizada por Maria, vítima do
compartilhamento não autorizado de imagens íntimas suas em
um aplicativo de mensagens, o tribunal estadual reconheceu a
responsabilidade civil da empresa provedora do serviço, que,
embora tenha sido devidamente notificada administrativamente
para proceder à remoção do conteúdo, permaneceu inerte sob a
alegação de impossibilidade técnica em razão da criptografia de
ponta a ponta presente no referido aplicativo. Inconformada, a
empresa interpôs recurso especial ao STJ.
Com base no caso hipotético precedente, julgue os itens que se
seguem.
O tribunal de justiça não poderia realizar a análise de
admissibilidade do recurso especial, visto que tal função é
exclusiva do STJ.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o tribunal de origem **pode e deve realizar o primeiro juízo de admissibilidade** do recurso especial. No CPC, essa competência está prevista no **art. 1.030**, segundo o qual, após as contrarrazões, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido examina o recurso excepcional e pode, por exemplo, **negar-lhe seguimento**, **encaminhá-lo ao tribunal superior**, **sobrestá-lo** ou **selecioná-lo como representativo de controvérsia**.

A pegadinha está na ideia de que, por o recurso especial ser julgado pelo **STJ**, somente o STJ poderia verificar sua admissibilidade. Não é assim. Há um sistema de **duplo juízo de admissibilidade**: primeiro, o tribunal de origem verifica requisitos formais e filtros legais; depois, se o recurso subir, o STJ pode realizar novo controle de admissibilidade. Portanto, a análise feita pelo tribunal estadual não invade competência do STJ.

Isso vale especialmente para recursos excepcionais, como o **recurso especial** e o **recurso extraordinário**, que possuem requisitos próprios: cabimento constitucional, tempestividade, preparo, legitimidade, interesse recursal, prequestionamento, ausência de revolvimento fático-probatório, entre outros. No caso do recurso especial, sua previsão constitucional está no **art. 105, III, da CF**, mas o procedimento de admissibilidade passa pelo CPC, especialmente pelo **art. 1.030**.

Assim, a afirmação seria correta apenas se dissesse que o **julgamento do mérito do recurso especial**, em regra, compete ao STJ. Mas a **admissibilidade inicial** não é exclusiva do STJ; ela também é exercida pelo tribunal de justiça ou tribunal regional federal de origem. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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