Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em
relação
ao
incidente
de
resolução
de
demandas
repetitivas (IRDR), julgue os itens seguintes.
A instauração de IRDR é automática sempre que houver
demandas repetitivas em curso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a existência de demandas repetitivas, por si só, **não gera automaticamente** a instauração do IRDR. O CPC exige a presença de requisitos específicos e a provocação do tribunal por legitimado. Nos termos do **art. 976 do CPC**, o IRDR é cabível quando houver, simultaneamente: **efetiva repetição de processos** que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e **risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica**.

Além disso, o incidente depende de **pedido de instauração**, não sendo um mecanismo automático. O **art. 977 do CPC** prevê que o IRDR pode ser suscitado pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, mediante ofício ou petição dirigida ao presidente do tribunal. Portanto, ainda que existam muitas ações semelhantes, é necessário que alguém legitimado provoque o tribunal, e que este faça o juízo de admissibilidade.

O erro da assertiva está especialmente na palavra **“automática”**. A repetição de demandas é apenas um dos elementos necessários; ela não dispensa a análise dos demais requisitos. O tribunal deverá verificar se a controvérsia é realmente sobre **questão de direito**, se há multiplicidade efetiva de processos e se existe risco concreto de decisões divergentes capazes de comprometer a igualdade entre jurisdicionados e a previsibilidade do sistema.

Em prova Cebraspe, sempre desconfie de termos absolutos como “sempre”, “automaticamente” e “necessariamente”. No IRDR, o raciocínio correto é: demandas repetitivas podem justificar o incidente, mas sua instauração depende dos requisitos do **art. 976 do CPC**, da provocação por legitimado e da admissibilidade pelo tribunal.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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