Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em
relação
ao
incidente
de
resolução
de
demandas
repetitivas (IRDR), julgue os itens seguintes.
A tese firmada em IRDR possui efeito apenas entre as partes
do processo específico que deu origem ao incidente,
abrangendo os demais processos similares desde que haja
menção expressa sobre sua extensão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a tese fixada em IRDR **não produz efeitos apenas entre as partes** do processo que originou o incidente. O IRDR foi criado justamente para uniformizar a solução de questões repetitivas e garantir **isonomia, segurança jurídica e previsibilidade**. Por isso, uma vez julgada a questão de direito, a tese deve ser aplicada aos demais processos que versem sobre a mesma controvérsia.

A regra está no **art. 985, I e II, do CPC**: julgada a tese jurídica, ela será aplicada a **todos os processos individuais ou coletivos** que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais, bem como aos **casos futuros** que tratem da mesma questão de direito. Portanto, não é necessária “menção expressa” para que a tese alcance processos semelhantes; essa eficácia ampliada decorre diretamente da lei.

O erro da assertiva está em confundir o IRDR com uma decisão de efeito meramente inter partes. No processo comum, de fato, a sentença normalmente vincula apenas as partes daquele processo. Mas o IRDR tem natureza de **precedente qualificado**, conforme o **art. 927, III, do CPC**, que determina aos juízes e tribunais a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Assim, a tese firmada no IRDR possui eficácia obrigatória dentro dos limites territoriais e materiais definidos pelo CPC: aplica-se aos processos pendentes e futuros que discutam a mesma questão jurídica. O candidato deve guardar a ideia central: **IRDR não resolve só o caso concreto; ele fixa tese para padronizar a solução de múltiplas demandas repetitivas**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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