Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

Em
relação
ao
incidente
de
resolução
de
demandas
repetitivas (IRDR), julgue os itens seguintes.
O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios,
que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas
em IRDR.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O CPC/2015 estruturou um verdadeiro **sistema de precedentes obrigatórios**, isto é, decisões judiciais que devem ser observadas pelos juízes e tribunais em casos futuros semelhantes. Essa lógica está expressamente prevista no **art. 927 do CPC**, que determina que juízes e tribunais observarão, entre outros, os acórdãos proferidos em **incidente de resolução de demandas repetitivas — IRDR**.

No caso do IRDR, a força vinculante aparece com ainda mais clareza no **art. 985 do CPC**: uma vez julgado o incidente, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. Além disso, também se aplica aos casos futuros que tratem da mesma questão jurídica.

A ideia central do IRDR é evitar decisões contraditórias em massa sobre a mesma matéria de direito, garantindo **isonomia, segurança jurídica e eficiência processual**. Por isso, quando o tribunal fixa uma tese em IRDR, os órgãos judiciais vinculados àquele tribunal não podem simplesmente ignorá-la; devem aplicá-la, salvo distinção do caso concreto (*distinguishing*) ou superação do entendimento (*overruling*), conforme a lógica dos precedentes.

Portanto, a assertiva está correta porque as decisões proferidas em IRDR integram expressamente o rol de precedentes obrigatórios do CPC/2015, nos termos do **art. 927, III, do CPC**, em conjunto com o **art. 985 do CPC**.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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