Cebraspe 2025 · Direito Processual Civil

Question

A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com
base no Código de Processo Civil (CPC).
O sistema de valoração adotado no sistema processual
brasileiro é o da persuasão racional, também denominado
livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre
para formar sua convicção pela apreciação das provas
produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em
cada processo e fundamentando a decisão conforme os
elementos constantes dos autos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O CPC adotou, como regra, o sistema da **persuasão racional** ou do **livre convencimento motivado**. Isso significa que o juiz não fica preso a uma tabela legal de valor das provas, como ocorria no antigo sistema da prova tarifada, mas também não pode decidir de forma arbitrária ou com base em impressões pessoais fora do processo.

A base está no **art. 371 do CPC**, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Daí vêm duas ideias centrais: o juiz pode valorar livremente a prova, atribuindo maior ou menor peso a documentos, testemunhos, perícias etc.; mas deve **fundamentar racionalmente** por que chegou àquela conclusão.

Esse ponto é muito cobrado porque “livre convencimento” não significa “convencimento livre de fundamentação”. Pelo contrário: a liberdade judicial é controlada pela necessidade de motivação, em harmonia com o **art. 93, IX, da Constituição Federal** e com o **art. 489, § 1.º, do CPC**, que exigem decisão fundamentada. Assim, se o juiz ignora prova relevante, decide com base em elemento estranho aos autos ou usa fundamentação genérica, há vício na decisão.

Também é importante lembrar que o CPC/2015 reforçou a expressão **“prova constante dos autos”**. O juiz pode valorar a prova com liberdade, mas deve permanecer dentro do contraditório e do processo. Por isso, o item está correto ao afirmar que o magistrado forma sua convicção pela apreciação das provas produzidas, atribui-lhes o peso cabível no caso concreto e fundamenta a decisão com base nos elementos constantes dos autos.

Direito Processual Civil — Cebraspe 2025

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