Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual
penal castrense e à execução da medida de segurança no processo
penal militar, julgue os itens que se seguem.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi
abolida pela nova ordem constitucional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A questão está **CERTA** e toca em um ponto importante sobre a evolução do processo penal militar após a Constituição de 1988.

O Código de Processo Penal Militar (CPPM), editado em 1969 durante o regime militar, previa em seu art. 415 que a deliberação do Conselho de Justiça ocorreria em **sessão secreta**. Esse dispositivo refletia a lógica autoritária da época, restringindo a publicidade dos atos processuais. Contudo, a **CF/88 estabeleceu como garantia fundamental a publicidade dos atos processuais** (art. 5º, LX, e art. 93, IX), admitindo sigilo apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Além disso, o art. 93, IX determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos".

Com a nova ordem constitucional, o art. 415 do CPPM **não foi recepcionado** naquilo que determinava o sigilo da deliberação. A jurisprudência do STF e do STM consolidou esse entendimento, reconhecendo que a sessão de julgamento no Conselho de Justiça deve ser pública, respeitando o princípio da publicidade. A deliberação secreta, portanto, foi **abolida** pela CF/88, que impôs um regime de transparência incompatível com aquela prática.

Em resumo: embora o CPPM ainda contenha o dispositivo formalmente, ele perdeu eficácia com a Constituição de 1988. A sessão de julgamento no processo penal militar segue agora as regras gerais de publicidade, salvo exceções constitucionalmente previstas. Questão clássica sobre recepção constitucional.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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