Cebraspe2025Direito Processual Penal Militar
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar, julgue os itens que se seguem. A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
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