Cebraspe2025Direito Processual Penal Militar
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes. O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.
Fonte
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