Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

No que concerne aos conflitos de competência previstos no
CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes.
O tempo em que o acusado permanecer em menagem,
quando esta for concedida em sua própria residência ou em
cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente
computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque generaliza indevidamente o cômputo do tempo de **menagem**. No CPPM, a menagem é uma medida cautelar própria do processo penal militar, funcionando como uma espécie de custódia mitigada, em que o acusado fica sujeito a determinadas restrições, mas não necessariamente em estabelecimento prisional.

A regra específica está no **art. 269 do CPPM**: o tempo de menagem **somente é computado no cumprimento da pena privativa de liberdade** quando a menagem tiver sido concedida em **lugar sujeito à administração militar**. A lógica é simples: nesse caso, a restrição se aproxima mais de uma efetiva submissão ao controle estatal militar, justificando a detração.

Por outro lado, quando a menagem é concedida na **própria residência** do acusado ou em **cidade diversa**, o CPPM não autoriza esse cômputo integral como tempo de pena. É exatamente aí que a assertiva erra: ela afirma que o período “deve ser integralmente computado” também nessas hipóteses, contrariando a distinção feita pela lei.

Para a prova, guarde a chave: **menagem em lugar sujeito à administração militar computa; menagem em residência ou cidade diversa não computa como pena**. A banca explorou justamente essa pegadinha, tentando fazer o candidato aplicar uma ideia ampla de detração penal, quando o CPPM traz uma regra especial e mais restrita.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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