Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

Julgue os próximos itens, relativos aos bens sujeitos a sequestro
segundo a legislação castrense.
A restituição de coisas apreendidas somente pode ser
ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que
não interesse mais ao processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera ao dizer que a restituição “somente” pode ser ordenada pelo juiz. No CPPM, a regra está no **art. 191**, segundo o qual a restituição poderá ser ordenada **pela autoridade policial militar ou pelo juiz**, mediante termo nos autos, desde que preenchidos certos requisitos. Portanto, a competência não é exclusiva do juiz.

A parte final do item até está alinhada com a lei: a coisa apreendida só pode ser restituída se **não interessar mais ao processo**. Isso decorre também do **art. 190 do CPPM**, que estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A apreensão serve à prova, à eventual reparação do dano ou a efeitos patrimoniais da condenação; por isso, enquanto houver utilidade processual, não há restituição.

Mas o **art. 191 do CPPM** exige outros requisitos além da falta de interesse processual: a coisa não pode ser **irrestituível**, nos termos do art. 190, e não pode haver **dúvida quanto ao direito do reclamante**. Se houver dúvida sobre quem tem direito ao bem, a questão passa a depender de decisão judicial, conforme o **art. 192 do CPPM**.

Assim, o erro da assertiva está no advérbio **“somente”**. Em prova da Cebraspe, esse tipo de palavra restritiva costuma derrubar o item: a restituição pode ser determinada pelo juiz, sim, mas também pela **autoridade policial militar**, quando presentes os requisitos legais.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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