Cebraspe2025Direito Processual Penal Militar
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os próximos itens, relativos aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense. A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
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