Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

Em relação ao assistente de acusação, julgue os itens
subsecutivos, com base no disposto no Código de Processo Penal
Militar (CPPM).
O assistente de acusação pode propor meios de prova,
interpor recursos e participar do debate oral.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou poderes efetivamente conferidos ao assistente de acusação com uma faculdade que, no CPPM, é expressamente limitada. O **art. 65, caput, do CPPM** autoriza o assistente, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público, a **propor meios de prova** e **participar do debate oral**. Até aí, a assertiva está correta.

O problema está em afirmar, de forma ampla, que o assistente pode **interpor recursos**. No processo penal militar, a regra é justamente a oposta: o **art. 65, § 1.º, do CPPM** dispõe que o assistente **não poderá impetrar recursos**, salvo contra o despacho que **indeferir o pedido de assistência**. Portanto, ele não atua como recorrente autônomo em relação ao mérito da causa.

A atuação recursal ordinária do assistente no CPPM é mais restrita: ele pode **arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público**, conforme o **art. 65, alínea “e”, do CPPM**. Ou seja, pode apresentar razões ou manifestações em recurso já manejado pelo órgão acusador, mas isso não se confunde com o poder de interpor recurso próprio.

A banca explorou uma pegadinha clássica: a frase parece correta porque cita duas faculdades verdadeiras — prova e debate oral —, mas fica falsa pela inclusão indevida da possibilidade ampla de recorrer. Em Cebraspe, basta uma parte juridicamente incorreta para tornar o item inteiro **errado**.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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