Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

No que concerne aos conflitos de competência previstos no
CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz
federal da Justiça Militar da União para processar e julgar
crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a
autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo
Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência
perante o tribunal competente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o CPPM é expresso ao delimitar quem pode suscitar conflito de competência. Pelo **art. 113 do CPPM**, o conflito pode ser suscitado pelo **acusado**, pelo **órgão do Ministério Público** ou pela **autoridade judiciária**. A autoridade militar administrativa — comandante, encarregado, autoridade policial militar etc. — **não aparece nesse rol** e, portanto, não tem legitimidade para provocar diretamente o tribunal nessa via.

Além disso, o conflito de competência, no CPPM, pressupõe divergência entre **autoridades judiciárias** sobre quem deve processar/julgar o feito. O **art. 112 do CPPM** fala em conflito positivo ou negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias afirmam ou negam competência, ou quando há controvérsia sobre unidade de juízo, função ou separação de processos. Ou seja: não basta uma autoridade militar “discordar” da distribuição ou da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União.

A forma de suscitação também reforça isso. O **art. 114 do CPPM** prevê que o conflito será suscitado perante o STM pelos juízes/auditores ou Conselhos de Justiça, por representação, e pelas partes interessadas, por requerimento fundamentado. A autoridade militar pode até ter interesse institucional ou comunicar fatos relevantes ao Ministério Público ou ao juízo, mas isso **não se confunde** com legitimidade processual para instaurar diretamente conflito de competência.

A menção à **menagem** é apenas um elemento de contexto da questão e não muda essa conclusão. A menagem, disciplinada nos **arts. 263 e seguintes do CPPM**, é instituto ligado à restrição cautelar da liberdade em condições específicas, não uma regra que amplie a legitimidade para suscitar conflito de competência. Para a prova, guarde a chave: conflito de competência no CPPM é matéria processual entre sujeitos legitimados — **acusado, MP e autoridade judiciária**, não autoridade militar administrativa.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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