Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

Em relação ao assistente de acusação, julgue os itens
subsecutivos, com base no disposto no Código de Processo Penal
Militar (CPPM).
Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes
do Ministério Público o ofendido, seu representante legal,
seu cônjuge ou seu sucessor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque acrescenta o **cônjuge** ao rol de legitimados, e o CPPM não faz isso. O art. 60 do Código de Processo Penal Militar é claro: podem habilitar-se como assistentes do Ministério Público **o ofendido, seu representante legal e seu sucessor**. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.

O ponto decisivo está no parágrafo único do art. 60 do CPPM. Para esse artigo, considera-se **representante legal** o ascendente, descendente, tutor ou curador do ofendido menor de 18 anos ou incapaz; e considera-se **sucessor** o ascendente, descendente ou irmão. Perceba: **o cônjuge não aparece** nessa definição legal.

A pegadinha é comparar com o processo penal comum. No CPP, há hipóteses em que o cônjuge aparece entre os legitimados relacionados ao ofendido, como no art. 268 do CPP, que admite a intervenção do ofendido, representante legal, ou, na falta, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Mas a questão perguntou com base no **CPPM**, que tem disciplina própria e mais restrita.

Portanto, embora seja correto dizer que o **ofendido**, seu **representante legal** e seu **sucessor** podem atuar como assistentes da acusação, a inclusão do **cônjuge** tornou a assertiva incorreta. Em prova Cebraspe, um único elemento indevido no rol legal já derruba todo o item.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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