Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

Julgue os próximos itens, relativos aos bens sujeitos a sequestro
segundo a legislação castrense.
O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido
que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática
poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a assertiva misturou institutos e ampliou indevidamente a regra. No **CPPM**, os bens sujeitos a sequestro não são descritos genericamente como “produto do crime ou qualquer bem/valor apreendido que constitua proveito”. A regra específica está no **art. 199 do CPPM**: ficam sujeitos a sequestro os **bens adquiridos com os proventos da infração penal**, desde que dela tenha resultado, de qualquer modo, **lesão a patrimônio sob administração militar**, ainda que esses bens tenham sido transferidos a terceiros.

Perceba a diferença: o sequestro recai sobre **bens adquiridos com os proventos** da infração, e não, de forma ampla e automática, sobre todo “produto do crime” ou qualquer valor apreendido. Além disso, o **art. 200 do CPPM** exige, para a decretação do sequestro, **indícios veementes da proveniência ilícita dos bens**. Portanto, a banca cobra a literalidade e a técnica do CPPM: não basta o bem ter alguma relação econômica com o crime; é preciso enquadrar-se na hipótese legal de sequestro.

Também não está correta a ideia de que esses bens simplesmente “poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. No regime do sequestro, após o trânsito em julgado da condenação, o **art. 205 do CPPM** determina a **avaliação e venda dos bens em leilão público**. Do dinheiro apurado, recolhe-se ao **Tesouro Nacional** o que se destinar a ressarcir prejuízo ao patrimônio sob administração militar; apenas o que não tiver essa destinação será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia.

O terceiro de boa-fé não é ignorado, mas sua proteção aparece por outro caminho: ele pode opor **embargos ao sequestro**, conforme o **art. 203, II, do CPPM**, alegando, por exemplo, aquisição anterior à infração ou aquisição de boa-fé. Assim, a assertiva fica errada por transformar uma disciplina específica — sequestro de bens adquiridos com proventos da infração lesiva ao patrimônio militar — em uma regra genérica de restituição de produto/proveito do crime.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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