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Cebraspe2025Direito Processual Penal Militar

STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os próximos itens, relativos aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense. O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Fonte

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