Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal Militar

Question

No que se refere à sessão do julgamento na legislação processual
penal castrense e à execução da medida de segurança no processo
penal militar, julgue os itens que se seguem.
Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de
medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda
que não prevista expressamente na legislação militar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque parte de uma premissa desatualizada/inadequada: hoje o **tratamento ambulatorial está expressamente previsto no Código Penal Militar**, após a alteração promovida pela **Lei n.º 14.688/2023**. O art. 110, § 1.º, II, do CPM passou a incluir, entre as medidas de segurança pessoais **não detentivas**, o **tratamento ambulatorial**. Portanto, não é correto afirmar que ele seria admitido “ainda que não previsto expressamente” na legislação militar.

A lógica atual é semelhante à do Código Penal comum, cujo art. 96 também prevê a internação e o tratamento ambulatorial como espécies de medida de segurança. No âmbito castrense, porém, a resposta da banca exige atenção à legislação própria: o CPM agora disciplina diretamente a matéria. Além do art. 110, o art. 112, § 1.º, do CPM menciona expressamente a **internação ou o tratamento ambulatorial** por tempo indeterminado, até a cessação da periculosidade, observado o prazo mínimo de 1 a 3 anos.

Também é importante notar o art. 113 do CPM, que permite, na hipótese relacionada ao art. 48 do próprio Código, a substituição da pena privativa de liberdade por **internação ou tratamento ambulatorial**, quando necessário tratamento curativo. Assim, a medida não depende de “importação” analógica do Código Penal comum nem de construção jurisprudencial contra lacuna normativa: há base legal militar expressa.

Se o candidato marcou **certo**, provavelmente pensou no entendimento histórico de compatibilização com o sistema penal comum ou na possibilidade de aplicação de tratamento menos gravoso que a internação. A conclusão prática — cabimento do tratamento ambulatorial — pode até ser verdadeira em tese, mas a **formulação do item** está errada porque diz que ele é admitido **apesar de não estar previsto** na legislação militar. Está previsto, e é isso que derruba a assertiva.

Direito Processual Penal Militar — Cebraspe 2025

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