Cebraspe2025Direito Penal Militar
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue os próximos itens. No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena de impedimento poderá ser aplicada a civil.
Fonte
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