Cebraspe 2025 · Direito Penal Militar

Question

No que concerne aos crimes militares e aos crimes
impropriamente militares, julgue os próximos itens.
No caso do crime de insubmissão previsto no CPM, a pena
de impedimento poderá ser aplicada a civil.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a pena de **impedimento**, embora seja justamente a pena prevista para o crime de **insubmissão** no **art. 183 do CPM**, não se aplica a alguém que permaneça na condição de civil. A insubmissão ocorre quando o convocado deixa de se apresentar à incorporação no prazo legal, mas o regime de cumprimento da pena pressupõe vínculo com a organização militar.

A chave está no **art. 63 do Código Penal Militar**, segundo o qual a pena de impedimento “sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar”. Perceba: a própria definição da pena envolve permanência em unidade militar e participação na instrução militar. Isso é incompatível com a situação de um civil comum, que não está submetido à rotina funcional e disciplinar da caserna.

Por isso, embora o crime de insubmissão possa ser praticado por quem ainda não é militar incorporado, a pena de impedimento não é uma pena “civil”. Na prática jurídico-militar, para que ela faça sentido, o insubmisso deve ser incorporado, passando a estar submetido à disciplina militar. Daí o erro da assertiva ao afirmar, de modo amplo, que essa pena poderia ser aplicada a civil.

Esse é um ponto típico da Cebraspe: ela explora a diferença entre o **sujeito ativo do crime** e a **natureza da pena prevista**. O fato de a insubmissão envolver inicialmente um convocado ainda não incorporado não autoriza concluir que a pena de impedimento seja aplicável a civil. A pena tem estrutura essencialmente militar.

Direito Penal Militar — Cebraspe 2025

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