Cebraspe 2025 · Direito Penal Militar

Question

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e
das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue os itens a
seguir.
No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do
arrependimento posterior como causa de diminuição de pena,
mas apenas como circunstância atenuante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No Código Penal comum, o arrependimento posterior aparece como **causa de diminuição de pena** no **art. 16 do CP**, permitindo redução de **1/3 a 2/3** quando, em crime sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa. Ocorre que essa regra **não foi reproduzida expressamente no Código Penal Militar**.

No CPM, a conduta de reparar o dano ou tentar minorar as consequências do crime aparece apenas como **circunstância atenuante**, especialmente no **art. 72, III, “b”, do CPM**, que prevê atenuação quando o agente, por espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, procura evitar ou minorar suas consequências, ou, antes do julgamento, repara o dano.

A diferença é importante para concurso: **causa de diminuição** incide na terceira fase da dosimetria e traz uma fração legal específica de redução; já a **atenuante** atua na segunda fase da dosimetria, com regime próprio e menor força redutora. Portanto, no CPM, não se deve importar automaticamente o art. 16 do CP comum como se houvesse arrependimento posterior militar com a mesma natureza jurídica.

Assim, a banca cobrou uma pegadinha clássica: o instituto existe como ideia de “arrependimento/reparação”, mas **não com o mesmo tratamento do Código Penal comum**. No Direito Penal Militar, a reparação do dano é relevante, sim, mas como **atenuante**, não como causa expressa de diminuição de pena.

Direito Penal Militar — Cebraspe 2025

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