Cebraspe 2025 · Direito Penal Militar

Question

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue os seguintes
itens.
É considerado crime militar em tempo de paz aquele que,
previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar
em serviço contra militar da reserva, desde que o local da
prática do crime esteja sujeito à administração militar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da expressão **“desde que”**. No caso descrito — crime previsto na legislação penal, praticado por **militar em serviço** contra **militar da reserva** — a configuração de crime militar em tempo de paz **não depende** de o fato ocorrer em local sujeito à administração militar.

A regra está no **art. 9.º, II, “c”, do Código Penal Militar**, especialmente após a ampliação feita pela **Lei n.º 13.491/2017**, que passou a abranger também crimes “previstos na legislação penal” em geral, e não apenas os previstos no próprio CPM. Esse dispositivo considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado por militar **em serviço** ou atuando em razão da função, contra civil, militar da reserva ou reformado, **ainda que fora de lugar sujeito à administração militar**.

Perceba a diferença: se o militar da ativa pratica crime contra militar da reserva **em lugar sujeito à administração militar**, pode haver enquadramento pelo **art. 9.º, II, “b”, do CPM**. Mas, quando o enunciado afirma que o agente é **militar em serviço**, entra a hipótese mais específica do inciso II, alínea “c”, que dispensa essa exigência espacial.

Assim, a banca tentou induzir o candidato a achar que o local militar é requisito indispensável. Não é. Para o militar **em serviço**, o vínculo funcional com a atividade militar basta para atrair a incidência da lei penal militar, mesmo que o fato ocorra fora de organização militar. Por isso, o item é **errado**.

Direito Penal Militar — Cebraspe 2025

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