Cebraspe 2025 · Direito Penal Militar

Question

Acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e
das agravantes do Código Penal Militar (CPM), julgue os itens a
seguir.
Sendo o autor do crime militar um militar da ativa, a
embriaguez, em regra, agrava a pena, ao passo que, sendo ele
um civil, a agravante da embriaguez somente incide se esta
for preordenada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o CPM trata a embriaguez, no campo das agravantes, de forma mais rigorosa para o militar. O art. 70, II, “c”, do Código Penal Militar prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime “depois de embriagar-se”, **salvo** se a embriaguez decorrer de caso fortuito, engano ou força maior.

A pegadinha está no **parágrafo único do art. 70 do CPM**: a agravante da alínea “c”, como regra, **só agrava o crime quando praticado por militar**. Isso se harmoniza com a lógica da disciplina e da hierarquia militares: o militar da ativa tem dever funcional de autocontrole, prontidão e preservação da disciplina, de modo que se colocar em estado de embriaguez e delinquir tende a revelar maior censurabilidade.

Para o **civil**, porém, a regra é diferente. A embriaguez comum não basta, por si só, para agravar a pena com base nessa alínea. O próprio parágrafo único ressalva que, no caso de **embriaguez preordenada**, a agravante pode incidir também contra o civil. Embriaguez preordenada é aquela em que o agente se embriaga deliberadamente como meio de criar coragem, facilitar ou preparar a prática do crime.

Portanto, a afirmação acerta ao distinguir: **militar da ativa embriagado, em regra, sofre a agravante**; **civil embriagado só sofre essa agravante se a embriaguez tiver sido preordenada**. O erro comum seria aplicar automaticamente ao civil a mesma lógica usada para o militar, ignorando a limitação expressa do parágrafo único do art. 70 do CPM.

Direito Penal Militar — Cebraspe 2025

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