Cebraspe 2025 · Direito Penal Militar

Question

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue os seguintes
itens.
Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal
comum, a legislação penal militar permite a conjugação de
dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de
tipicidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a legislação penal militar **não permite a conjugação de dispositivos de leis distintas** para formar uma “terceira lei” mais favorável ou para compor o juízo de tipicidade. O Código Penal Militar adota a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas exige que cada lei seja analisada **como um todo**, e não por recortes convenientes.

O ponto central está no **art. 2.º, § 2.º, do Código Penal Militar**, segundo o qual, para reconhecer qual lei é mais favorável, “a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato”. Isso significa que o intérprete deve comparar os regimes legais em bloco: aplica-se a lei antiga inteira ou a lei nova inteira, conforme seja mais benéfica, mas não se pode pegar uma parte de uma e outra parte de outra.

Essa vedação existe também no direito penal comum. A jurisprudência rejeita a chamada **lex tertia**, isto é, a criação judicial de uma terceira norma resultante da combinação de leis. No mesmo sentido, a **Súmula 501 do STJ** afirma ser cabível a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343/2006, desde que o resultado seja mais favorável ao réu, **vedada a combinação de leis**.

Portanto, o erro da questão está em afirmar que, “diferentemente” do direito penal comum, o direito penal militar permitiria essa conjugação. Na verdade, ocorre o contrário: tanto no direito penal comum quanto no penal militar prevalecem a **legalidade penal** e a necessidade de aplicação integral do regime normativo mais favorável, sem montagem artificial de dispositivos.

Direito Penal Militar — Cebraspe 2025

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