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Cebraspe2025Direito Penal Militar

STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue os seguintes itens. Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito penal comum, a legislação penal militar permite a conjugação de dispositivos de leis distintas para a formação do juízo de tipicidade.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.