Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as
contas da União.
O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios
seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A LC n.º 200/2023 instituiu o regime fiscal sustentável e vinculou a política fiscal da União à fixação de metas anuais de resultado primário. O ponto central está no **art. 2.º da LC 200/2023**, segundo o qual a **Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO** deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas **metas anuais de resultado primário do Governo Central**, para o exercício a que se referir **e para os 3 exercícios seguintes**, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

Além disso, a própria LC 200/2023 alterou a **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**, especialmente o **art. 4.º, § 5.º**, para exigir que o Anexo de Metas Fiscais da LDO contenha, entre outros elementos, as metas anuais e os **intervalos de tolerância** para verificação do cumprimento dessas metas. Esse intervalo é de **menos 0,25 p.p. e mais 0,25 p.p. do PIB** previsto no projeto da LDO, conforme o **art. 4.º, § 5.º, IV, da LRF**, com redação dada pela LC 200/2023.

A pegadinha possível estaria em confundir “três exercícios seguintes” com apenas o exercício financeiro da LDO. No regime fiscal sustentável, a lógica é plurianual: a meta não olha só para o orçamento do ano seguinte, mas também para uma trajetória fiscal mais longa, associada à sustentabilidade da dívida pública. Por isso, a questão acerta ao afirmar que as metas devem abranger os **três exercícios seguintes**, acompanhadas da margem de tolerância.

Também está correta a referência ao encaminhamento pelo **Poder Executivo**, pois é ele quem encaminha anualmente ao Congresso Nacional o **projeto de LDO**, nos termos do sistema orçamentário constitucional, especialmente o **art. 165, § 2.º, da CF**. Assim, somando Constituição, LRF e LC 200/2023, a assertiva reproduz adequadamente a exigência legal do novo arcabouço fiscal.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte