Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação,
aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
A dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de
curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se
incluem restos a pagar não processados, depósitos de
terceiros e débitos de tesouraria; diferentemente da dívida
fundada, a rolagem ou refinanciamento da dívida flutuante
prescindem de autorização legislativa específica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A **dívida flutuante** é a dívida de curto prazo do ente público, vinculada à gestão financeira imediata do caixa. A base clássica está no **art. 92 da Lei nº 4.320/1964**, segundo o qual a dívida flutuante compreende: **restos a pagar**, excluídos os serviços da dívida; **serviços da dívida a pagar**; **depósitos**; e **débitos de tesouraria**. Por isso, a menção a restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de tesouraria está compatível com o conceito legal.

O ponto que costuma derrubar candidato é achar que toda dívida pública depende do mesmo grau de formalidade legislativa. Não é assim. A **dívida fundada ou consolidada** corresponde, em regra, a obrigações de exigibilidade superior a doze meses, assumidas mediante leis, contratos, convênios ou operações de crédito, conforme o **art. 98 da Lei nº 4.320/1964** e o **art. 29, I, da LRF**. Como envolve endividamento estrutural do ente, sua contratação, refinanciamento ou rolagem normalmente se submete a controles mais rígidos, inclusive autorização legislativa e limites fixados pelo Senado Federal, nos termos da Constituição e da LRF.

Já a dívida flutuante surge de obrigações administrativas e financeiras de curto prazo, muitas vezes decorrentes da própria execução orçamentária ou da movimentação de caixa. Exemplo: um empenho liquidado e não pago até 31 de dezembro gera restos a pagar; um valor retido em folha ou recebido em garantia pode configurar depósito de terceiros. Essas obrigações não representam, por si só, uma nova operação estrutural de crédito fundada, razão pela qual sua rolagem ou refinanciamento **não exige autorização legislativa específica**, diferentemente do que ocorre com a dívida fundada.

Assim, a banca explorou corretamente a distinção entre **dívida flutuante**, de curto prazo e ligada ao ciclo financeiro, e **dívida fundada**, de prazo mais longo e submetida a disciplina mais rígida de endividamento público. Para prova, memorize a lista do **art. 92 da Lei nº 4.320/1964**: restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. Esse é o núcleo da questão.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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