Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação,
aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
A dívida fundada compreende os compromissos assumidos
cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos
os restos a pagar processados e não processados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois conceitos distintos: **dívida fundada** e **restos a pagar**. A dívida fundada, também chamada de **dívida consolidada**, corresponde aos compromissos de exigibilidade superior a doze meses, assumidos mediante leis, contratos, convênios ou operações de crédito. Essa definição aparece no **art. 98 da Lei nº 4.320/1964** e também é trabalhada pela **Lei de Responsabilidade Fiscal**, especialmente no **art. 29, I, da LC nº 101/2000**.

O erro está em afirmar que a dívida fundada inclui os **restos a pagar processados e não processados**. Restos a pagar são despesas **empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro**, conforme o **art. 36 da Lei nº 4.320/1964**. Eles pertencem ao campo da execução orçamentária da despesa e não entram, como regra, no conceito de dívida fundada.

Atenção à pegadinha: o fato de os restos a pagar poderem ser pagos no exercício seguinte não os transforma automaticamente em dívida fundada. Eles representam obrigações pendentes de pagamento decorrentes de despesa já empenhada, mas continuam classificados como **restos a pagar**, que podem ser **processados** quando a despesa já foi liquidada, ou **não processados** quando ainda não houve liquidação.

Portanto, a parte inicial do item está alinhada ao conceito de dívida fundada — compromissos com exigibilidade que ultrapassa o exercício financeiro —, mas a inclusão dos restos a pagar torna a assertiva incorreta. Em prova Cebraspe, esse tipo de item exige separar bem as categorias: **dívida fundada/consolidada** é uma coisa; **restos a pagar**, ainda que passem para o exercício seguinte, são outra.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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