Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Acerca das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
A receita patrimonial, uma das classificações da receita
pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração
de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas
pela prestação de serviços públicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde categorias de receita corrente. A **receita patrimonial** decorre da fruição ou exploração do **patrimônio público**, isto é, de bens, direitos e valores pertencentes ao Estado. Exemplos clássicos: aluguéis de imóveis públicos, arrendamentos, concessões/permissões de uso de bens públicos, juros, dividendos, participações societárias, royalties e remuneração de depósitos bancários.

As **tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos**, por sua vez, não caracterizam receita patrimonial. Em regra, elas se enquadram como **receita de serviços**, pois decorrem da prestação de uma atividade específica ao usuário. Na classificação por categoria econômica e origem, conforme a sistemática da **Lei nº 4.320/1964** e do **Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP**, receitas correntes podem ter origens distintas, como tributária, patrimonial, industrial, agropecuária e de serviços.

A pegadinha da Cebraspe está na expressão “exploração de atividades econômicas do Estado”. Isso é amplo demais e não define, por si só, receita patrimonial. Se o Estado explora um bem seu, pode haver receita patrimonial; mas se presta um serviço público remunerado por tarifa ou preço público, a receita é ligada ao **serviço prestado**, não ao patrimônio explorado.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que a receita patrimonial é composta por ingressos como tarifas de serviços públicos. O correto seria associar receita patrimonial à exploração econômica do **patrimônio estatal**, e não à cobrança pela prestação de serviços ao usuário.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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