Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento
público, julgue os próximos itens.
A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas
em convênios celebrados entre entes federativos, não pode
ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada,
devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada,
em observância ao princípio da indisponibilidade do
interesse público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque receitas vinculadas têm **destinação legal ou contratualmente predeterminada** e, por isso, não podem ser livremente redirecionadas pela Administração. No caso de recursos oriundos de **convênios entre entes federativos**, a verba é transferida para uma finalidade específica, pactuada no instrumento do convênio. Assim, o gestor deve aplicar os recursos exatamente no objeto ajustado, sob pena de desvio de finalidade, irregularidade na execução e possível obrigação de restituição.

A lógica decorre do próprio regime jurídico do orçamento público e das transferências voluntárias: embora vigore o princípio da **não afetação de receitas de impostos** como regra geral no art. 167, IV, da CF, há exceções constitucionais e legais que admitem vinculações. Quando a vinculação existe, ela deve ser respeitada. Além disso, nos convênios, a finalidade pactuada integra o ajuste celebrado entre os entes, de modo que a Administração não pode, por simples **decreto**, alterar unilateralmente a destinação do recurso.

O ponto central para concurso é perceber que decreto é ato infralegal: ele não pode contrariar lei, norma constitucional ou instrumento jurídico que vincula a aplicação dos recursos. Mesmo uma justificativa administrativa razoável não basta para afastar a destinação original. Se houver necessidade de mudança no objeto ou na forma de aplicação, deve-se observar o procedimento jurídico adequado, como alteração formal do convênio, anuência do concedente e respeito às normas de regência — não mera decisão unilateral do gestor.

A referência ao princípio da **indisponibilidade do interesse público** está correta: o administrador não é “dono” dos recursos públicos nem pode dispor deles conforme conveniência pessoal ou momentânea. Ele atua vinculado à finalidade pública previamente definida. Portanto, a assertiva acerta ao afirmar que receitas vinculadas, como as de convênios, devem respeitar a finalidade originalmente pactuada e não podem ter sua destinação alterada por decreto.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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