Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações
orçamentárias.
Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo
ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa
excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal
de contas, dada a autorização genérica de abertura de
créditos prevista no texto da referida lei.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a autorização para abertura de créditos suplementares na própria LOA não é um “cheque em branco” para o Poder Executivo. A Constituição admite que a LOA contenha autorização para abertura de créditos suplementares, mas isso deve ocorrer **nos limites nela estabelecidos**. É o que decorre do art. 165, § 8.º, da CF: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, **não se incluindo nessa proibição** a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, “ainda que por antecipação de receita”.

Essa autorização, portanto, é **excepcional e limitada**. A Lei n.º 4.320/1964 também reforça essa lógica ao tratar dos créditos adicionais: os créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária e dependem de **autorização legislativa** e de indicação de recursos disponíveis, nos termos dos arts. 40 a 43. Quando a própria LOA já autoriza o Executivo a abrir suplementações por decreto até determinado percentual ou valor, essa autorização legislativa já existe — mas apenas **até o teto fixado**.

Se o Executivo ultrapassa o limite estabelecido na LOA, a parcela excedente fica sem autorização legislativa válida. Nesse ponto, o decreto executivo deixa de apenas executar uma autorização já concedida e passa a inovar indevidamente no orçamento, violando a legalidade orçamentária e a separação de poderes. Por isso, a despesa correspondente pode, sim, ser considerada irregular pelo tribunal de contas.

O erro da assertiva está em afirmar que a autorização genérica contida na LOA impediria o controle da irregularidade. Não impede. A autorização genérica para créditos suplementares é válida justamente porque vem acompanhada de condições e limites; ultrapassados esses limites, seria necessária nova autorização legislativa específica. Para concurso, guarde a ideia central: **crédito suplementar pode ser aberto por decreto se houver autorização legal prévia, mas o decreto deve respeitar estritamente o limite autorizado na LOA**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária

Fonte