Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações
orçamentárias.
A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
financeiros entre categorias de programação realizados sem
autorização
legislativa
específica
resulta
na
inconstitucionalidade da execução financeira correspondente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Constituição Federal veda expressamente a **transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa**. A regra está no **art. 167, VI, da CF**, que estabelece essa vedação como uma limitação à execução orçamentária pelo Poder Executivo.

A lógica é simples: o orçamento aprovado pelo Legislativo não é uma “sugestão” livremente reorganizável pelo administrador. Quando a lei orçamentária fixa dotações para determinados órgãos, programas, ações ou categorias de programação, ela está autorizando a aplicação dos recursos naquele desenho específico. Se o Executivo desloca esses recursos sem autorização legislativa, ele altera, na prática, a vontade expressa na lei orçamentária.

É importante diferenciar isso dos **créditos adicionais**, previstos na **Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46**. Créditos suplementares, especiais e extraordinários são mecanismos formais de alteração do orçamento, mas, em regra, também dependem de autorização legal e indicação de fonte de recursos. Portanto, não basta haver necessidade administrativa: a alteração deve respeitar o procedimento constitucional e legal.

A pegadinha da questão está na expressão “sem autorização legislativa específica”. Como a própria Constituição exige essa autorização para transposição, remanejamento ou transferência, a execução financeira feita à margem dessa exigência viola o **princípio da legalidade orçamentária** e compromete a constitucionalidade do ato. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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