Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os seguintes itens, relativos aos instrumentos de
planejamento, execução e controle orçamentário.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser
alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de
sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as
alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da
execução orçamentária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o PPA é instrumento de planejamento aprovado por **lei**, não podendo ser modificado unilateralmente pelo Poder Executivo. A Constituição prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o **plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais** — art. 165, I a III, da CF. Ou seja: o Executivo propõe, mas quem aprova e altera é o Legislativo, por meio do devido processo legislativo.

Além disso, há um impedimento específico: **medida provisória não pode tratar de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais**, conforme o art. 62, §1º, I, “d”, da CF, ressalvada a hipótese excepcional de créditos extraordinários do art. 167, §3º, que não é o caso da questão. Portanto, a ideia de alterar metas e diretrizes do PPA “diretamente” por MP afronta a Constituição.

É verdade que o acompanhamento da execução orçamentária pode revelar a necessidade de ajustes no planejamento. Mas isso não autoriza o Executivo a modificar o PPA por ato próprio ou por medida provisória. O caminho correto é o envio de **projeto de lei de alteração do PPA**, sujeito à apreciação parlamentar.

A pegadinha está em misturar uma premissa verdadeira — o PPA pode ser alterado durante sua vigência — com uma forma inválida de alteração. Pode alterar? **Sim, por lei.** Pode alterar diretamente pelo Executivo via medida provisória? **Não.**

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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