Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários
e suas implicações.
O fato de, na execução orçamentária de um município, não
se
respeitarem
os
limites
definidos
na
Lei
de
Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento
do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a
arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura duas ideias próximas, mas não equivalentes. O **princípio do equilíbrio orçamentário** exige compatibilidade entre receitas e despesas, isto é, que o orçamento seja elaborado e executado sem gerar desequilíbrio fiscal injustificado. Na LRF, essa lógica aparece especialmente no art. 4.º, I, “a”, ao exigir que a LDO disponha sobre o **equilíbrio entre receitas e despesas**.

Ocorre que o simples descumprimento de limites da LRF — por exemplo, limites de despesa com pessoal, endividamento, operações de crédito ou concessão de garantias — não significa, automaticamente, violação ao princípio do equilíbrio orçamentário. Esses limites são regras específicas de responsabilidade fiscal. Se forem descumpridos, haverá infração à LRF, com consequências próprias, mas não necessariamente desequilíbrio entre receitas e despesas.

A parte final do item reforça o erro: se a **arrecadação do período foi superior às estimativas iniciais**, pode ocorrer situação em que o município até tenha folga financeira ou resultado fiscal favorável, embora tenha descumprido algum limite legal específico. Por exemplo: um ente pode arrecadar mais que o previsto e, ainda assim, ultrapassar o limite de despesa com pessoal previsto nos arts. 19 e 20 da LRF. Nesse caso, o problema é o excesso de gasto com pessoal, não necessariamente o rompimento do equilíbrio orçamentário.

Portanto, a banca queria que o candidato percebesse que **descumprir limites da LRF não é sinônimo automático de descumprir o princípio do equilíbrio orçamentário**. Há relação entre responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, mas os conceitos não se confundem.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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