Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente
fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa
emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um
convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado
responsável por preparar e conduzir este processo. Ela verificou
que se trata de caso de aplicação do regime simplificado para
convênios firmados com a União, aplicável àqueles que tenham
valor global de até R$ 1,5 milhão.
Considerada a situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que, no âmbito do regime simplificado que Maria verificou ser
aplicável ao convênio em apreço,
I
prescinde-se de aceite de termo de referência ou projeto.
II  o plano de trabalho deve conter parâmetros objetivos.
III a minuta dos instrumentos deve ser simplificada.
IV a execução do objeto do convênio deve ser verificada
mediante a constatação de compatibilidade com o plano de
trabalho.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. O gabarito é **E**, porque os quatro itens reproduzem a lógica do **regime simplificado** previsto para convênios e contratos de repasse com a União de valor global até o limite do **art. 184-A da Lei 14.133/2021**, regulamentado pela **Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024**. A ideia central do regime é reduzir etapas de análise prévia e deslocar parte relevante do controle para a verificação do cumprimento do objeto ao final, sem dispensar planejamento, responsabilidade do convenente ou prestação de contas.

O item **I** está correto porque, no regime simplificado, **não há análise nem aceite** de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou documento semelhante necessário ao início da execução. Essa é a regra do **art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024**. Cuidado: isso não significa que tais documentos nunca existam ou que o convenente possa executar sem base técnica; significa que a União/concedente não fará aquele aceite prévio típico do regime ordinário.

O item **II** também está correto. O **art. 6º** da mesma Portaria exige que o plano de trabalho aprovado contenha **parâmetros objetivos** que auxiliem na verificação do cumprimento do objeto pactuado. Em prova, esse ponto é importante: simplificação não é informalidade. O plano de trabalho continua sendo o eixo de controle do convênio, justamente porque servirá de referência para saber se o objeto foi ou não executado.

O item **III** está correto porque os instrumentos do regime simplificado devem ter cláusulas próprias e modelagem simplificada, com previsão de **minutas-padrão** para convênios e contratos de repasse do regime simplificado, conforme o **art. 10** e o **art. 10, § 5º**, da Portaria nº 28/2024. A simplificação da minuta acompanha a própria finalidade do regime: dar celeridade a transferências de menor valor, sem eliminar cláusulas essenciais como objeto, obrigações, vigência, valores, prestação de contas e parâmetros de avaliação.

Por fim, o item **IV** está correto porque a execução do objeto deve ser verificada pela compatibilidade com o plano de trabalho. O **art. 12** da Portaria prevê que o acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto consideram o marco de execução de 100% do cronograma físico; em obras e serviços de engenharia, há vistoria final para constatar a **compatibilidade com o plano de trabalho**. Portanto, não havia item errado: todos correspondem ao desenho normativo do regime simplificado, razão pela qual a alternativa correta é **E**.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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