Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

A execução financeira do governo define a capacidade
real de transformação do orçamento em políticas públicas e
atividades operacionais. Além disso, a execução financeira
governamental é fundamental para a eficiente alocação de
recursos.
Considerando a definição de execução financeira governamental,
julgue os itens a seguir.
I
No caso das receitas em organizações públicas, a execução
financeira e o orçamento são peças independentes.
II A execução financeira deve coincidir com o ano civil.
III A execução financeira das despesas é definida pelas
autorizações orçamentárias.
IV Admite-se que o orçamento público sofra mudanças de rumo
devido à execução financeira.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque apenas os itens **II e III** refletem a lógica da execução financeira governamental. O item II está certo: o **exercício financeiro coincide com o ano civil**, conforme o **art. 34 da Lei nº 4.320/1964**. Assim, a execução financeira das receitas e despesas ocorre dentro desse período, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, em regra.

O item III também está correto. A execução financeira da despesa pública depende das **autorizações orçamentárias** constantes da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais. Em outras palavras, o governo só pode executar despesas se houver **crédito orçamentário autorizado**, observadas as etapas clássicas da despesa: **empenho, liquidação e pagamento** — arts. **58 a 64 da Lei nº 4.320/1964**. A execução financeira, portanto, não cria despesa por si só; ela viabiliza financeiramente aquilo que foi autorizado no orçamento.

O item I está errado porque, no setor público, **orçamento e execução financeira não são peças independentes**. A arrecadação da receita e o pagamento da despesa dialogam diretamente com a previsão e a autorização orçamentária. A execução financeira é justamente o momento em que se verifica se a receita prevista se realiza e se há disponibilidade para cumprir as despesas autorizadas, inclusive com mecanismos de programação financeira e cronograma de desembolso, como previsto na **LRF, art. 8º**.

O item IV também está errado no sentido cobrado pela banca. A execução financeira pode revelar necessidade de ajustes, contingenciamentos ou reprogramações, mas ela **não altera livremente o rumo do orçamento**. Mudanças orçamentárias exigem instrumentos próprios, como **créditos adicionais**, alterações legais e observância das regras da Lei nº 4.320/1964 e da LRF. Para a prova, guarde a ideia: a execução financeira **acompanha e viabiliza** o orçamento; não substitui a autorização orçamentária nem muda o planejamento público por conta própria.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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