Cebraspe 2025 · Administração Financeira e Orçamentária

Question

As finanças públicas dos estados e da União são
interligadas no âmbito do federalismo fiscal, que promove a
descentralização da administração pública, a eficiência da gestão
pública e a correção de desequilíbrios regionais.
No âmbito das finanças públicas, a Conta Única do Tesouro
Nacional

A) é administrada exclusivamente pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
B) é mantida no Banco do Brasil S.A., para facilitar a realização
de operações financeiras cotidianas.
C) permite a realização de investimentos e constitui parte
estruturante do Programa do Tesouro Nacional.
D) acolhe as disponibilidades financeiras do setor público, exceto
os fundos de autarquias e fundações.
E) concentra os recursos federais, assim como todos os recursos
dos estados e municípios brasileiros.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A correta é a **A**. A Conta Única do Tesouro Nacional é o instrumento central de gestão das disponibilidades financeiras da União, administrado pela **Secretaria do Tesouro Nacional — STN**, em observância ao princípio da **unidade de caixa** ou **unidade de tesouraria**. A ideia é evitar a pulverização de recursos públicos em diversas contas, permitindo controle, programação financeira e melhor gerenciamento do caixa federal. A base constitucional está no **art. 164, § 3.º, da CF**, segundo o qual as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no **Banco Central**.

A alternativa **B** erra justamente ao afirmar que a Conta Única é mantida no **Banco do Brasil**. O Banco do Brasil pode atuar em operações bancárias e arrecadatórias específicas, mas a Conta Única do Tesouro Nacional, em sentido próprio, é mantida no **Banco Central do Brasil**, não no BB. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato associa “operações financeiras cotidianas” a banco comercial, mas a regra constitucional aponta para o Bacen.

A alternativa **C** também não descreve corretamente a Conta Única. Ela não existe para “realização de investimentos” nem constitui um “Programa do Tesouro Nacional”. Sua função é **centralizar e controlar disponibilidades financeiras**, permitindo programação de desembolsos, acompanhamento do fluxo de caixa e execução financeira mais eficiente. Investimentos podem ocorrer no âmbito da gestão financeira do Tesouro, mas isso não define a natureza da Conta Única.

As alternativas **D** e **E** exageram ou restringem indevidamente o alcance do instituto. A **D** erra porque a Conta Única não exclui, como regra, fundos de autarquias e fundações federais; ao contrário, a lógica é concentrar as disponibilidades financeiras federais, inclusive de órgãos e entidades abrangidos pelo sistema. Já a **E** confunde a Conta Única da **União** com as finanças dos demais entes: ela não concentra “todos os recursos dos estados e municípios”. Cada ente federativo possui autonomia financeira e orçamentária, dentro do federalismo fiscal.

Administração Financeira e Orçamentária — Cebraspe 2025

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